Súmula 145, flagrante preparado, forjado, esperado

Paulo Biskup de Aquino é Agente Especial de Polícia Federal; Bacharel em Direito pela Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta, formado em 1987; cursou a Fundação Escola do Ministério Público- FEMPAR; Pós-Graduando em Direito Penal e Processo Penal pela União Dinâmica de Faculdades Cataratas - U.D.C. E-mail: [email protected].

Servidor dispensado por reclamar com o prefeito por falta de botinas será readmitido

A relatora do acórdão entendeu que o trabalhador apenas teve a coragem de, sozinho, realizar um protesto para melhorar sua condição de trabalho, com os meios que lhe são permitidos.

Confissão real do credor pode suprir carência de prova documental acerca de pagamento. O pagamento de salário somente se prova documentalmente (art. 464 da CLT).

STJ abre sindicância contra ministro acusado de importunação sexual

Caso também está em tramitação no CNJ

Correios indenizarão entregador do Sedex por assaltos sofridos

A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5), que reconheceu a atividade do trabalhador como de risco

Projeto aumenta prazo para mulher denunciar violência doméstica

Vítimas de violência doméstica contra a mulher poderão ter até 12 meses para tomar providências legais contra seus agressores

Comissão aprova prazo indeterminado para medidas protetivas em caso de violência doméstica

Projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados.

Mantido júri que condenou homem por homicídio de grávida

A pena foi fixada em 23 anos, oito meses e 12 dias de reclusão, em regime inicial fechado.

Acusado de ofensas à população nordestina tem condenação mantida por racismo

A decisão foi unanime.

Majorada indenização a eletricistas apontados como bandidos em gravação de condomínio

Profissionais perderam emprego após divulgação em redes sociais.

Consumidor será indenizado após passar mal com ingestão de refrigerante

Laudo pericial apontou que produto era impróprio para consumo.

Funcionária que teve fotos íntimas vazadas no trabalho será indenizada

Ela receberá R$ 20 mil a título de danos morais.

Invalidez permanente não garante indenização se ultrapassado o prazo prescricional

A vítima buscou o recebimento de indenização referente ao seguro obrigatório, em razão de alegada invalidez permanente, entretanto, o Tribunal reconheceu a ocorrência da prescrição do direito.

Jovem que ameaçou e agrediu pais e irmãs é condenado na lei Maria da Penha

Ele foi apenado com 6 meses e 29 dias de detenção, mais 21 dias de prisão simples, inicialmente no regime semiaberto.

Proprietário de veículo é condenado a indenizar mulher que foi atropelada na faixa de pedestre

A decisão colegiada foi unânime.

Empresa de transporte público é condenada a indenizar passageiro cadeirante por danos morais

Constantes problemas no elevador para cadeirantes impediram embarques.

Suspeita de consumo de sorvete destinado à venda não gera indenização a empregado

Segundo o desembargador convocado, relator, a decisão do TRT-SE, considerando que a conduta da empresa não gerou prejuízo de ordem material ou moral ao trabalhador

Ciclista deve ser indenizado por queda em via pública

O município de Montes Claros foi condenado a indenizar em R$ 5 mil por danos morais, um ciclista que se acidentou em via pública

TST aumenta indenização de doméstica agredida pelo patrão

O valor de R$ 5 mil arbitrado pela sentença foi considerado incompatível com a situação vivida pela trabalhadora e aumentado para R$ 10 mil

TJ determina pagamento de seguro obrigatório

Seguradora terá que pagar R$ 13.500 referente ao seguro obrigatório de DPVAT corrigidos à família de um taxista que morreu em acidente de carro